Projeto de lei de alteração de jogos no 3

O deputado Júnior Bozzella, eleito pelo PSL de São Paulo, propôs um projeto de lei para criminalizar o desenvolvimento, importação, empréstimo, entre outras transações, de jogos violentos. O PL 1577/2019 prevê até 9 anos de prisão para quem cometer os crimes, que são totalmente subjetivos.

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4183/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criminalizar o A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, agravando as penas aplicadas aos crimes antidesportivos, estabelecendo um quadro específico de medidas de coação e criando o crime de aposta antidesportiva. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto Desde 1941, no Brasil, os jogos de azar estão proibidos pela Lei de Contravenções Penais, Decreto-Lei n° 3.688/1941, mas os costumes têm tornado o jogo ilegal como prática do dia a dia. Diante disso, têm-se visto o jogo ganhar força no país mas sem nenhuma legislação vigente Enquanto houver alterações ele ficará zanzando entre as duas casas. No Brasil, ao contrário de outros países, não há limite para o tempo em que um projeto fica andando pelo Congresso. O projeto do Código Civil aprovado em 2001, por exemplo, começou a circular pelo Congresso no início da década de 70. criações. É consoante, ainda, com Lei nº 5.194, de 1966, que rege a profissão de arquiteto e engenheiro e assegura a não alteração do projeto salvo se pelo próprio autor, bem como com a Lei nº 9.610, de 1998, que, no seu artigo 7º, X, considera as obras de engenharia e arquitetura como obras intelectuais dotadas de proteção.

PL 300/2007 - Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, ao setor de jogos eletrônicos. - 17/04/2008 Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) Então, fui encaminhado para o Deputado Bruno Araújo, …

O Projeto de Lei 3.267/2019, entregue pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara dos Deputados em junho do ano passado, recebeu requerimento de urgência, aprovado pelos parlamentares na quarta-feira.. Com isso, a proposta de alterações e flexibilizações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) poderá ser votada nos próximos dias, diretamente no plenário do órgão legislativo. Pois bem! Após amplo debate, no dia 23 de Outubro de 2017 o Projeto de Lei foi aprovado em reunião extraordinária do Plenário na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Mas ocorreram importantes alterações no texto original do referido Projeto de Lei, alterações estas que beneficiaram, sobretudo, o segmento de Tecnologia da Informação.

Comissão aprova projeto de lei que regulamenta jogos de apostas no país Proposta segue para votação no plenário da Câmara por Renan Xavier. 30/08/2016 - 19:49 / Atualizado em 30/08/2016 …

Na terça-feira, 2 de abril, o Canaltech noticiou a emissão de uma proposta de projeto de lei de autoria do deputado federal Júnior Bozella (PSL-SP) que criminaliza a distribuição de jogos

14 Out 2016 A alteração da Lei permite que os calções interiores/collants sejam da mesma cor da camisola ou da “bainha”, mas toda a equipa tem de usar

Projeto de Lei n.º 348/XIII Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas interposta pessoa fizerem aposta em jogo de fortuna ou azar, seja em jogos sociais ou

O deputado federal Júnior Bozzella (PSL-SP) apresentou um novo projeto de lei 1577/2019, que "criminaliza o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência e dá outras providências".. O projeto propõe mudanças no Código Penal com …

Na terça-feira, 2 de abril, o Canaltech noticiou a emissão de uma proposta de projeto de lei de autoria do deputado federal Júnior Bozella (PSL-SP) que criminaliza a distribuição de jogos O PL n. 6814/2017, atualmente sob análise de Comissão Especial no âmbito da Câmara dos Deputados,1 é resultado da aprovação, em 13/12/2016, pelo Plenário do Senado Federal, do Projeto de Lei de iniciativa do Senado Federal (PLS) n. 559/2013, de autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos. 3. Em Clube de Vantagens; Fale Conosco; Rua Bela Cintra, 746 12º Andar - Conjunto 121 CEP 01415-000 - São Paulo - SP Tel/Fax: (11) 3122-6287 / (11) 3122-6277 Não realizamos atendimento presencial Fale conosco "Projeto de lei prevê a alteração do regime de bens no casamento por escritura pública" - por Karin Rick Rosa. Publicado em: 31/03/2017 PROJETO DE LEI ANTICRIME ANTEPROJETO DE LEI Nº , DE 2019 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de